Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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