Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA -

Instrumento bilateral e sinalagmático, em que estabelecidas obrigações recíprocas às partes - Controvérsia a respeito do cumprimento das cláusulas por ambas as partes - Necessidade de ação de conhecimento para comprovação do cumprimento dos termos do contrato - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva, inda que acompanhado de notas fiscais e instrumentos de protesto (arts. 783 e 786, caput, do CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)