Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Pedidos de rescisão contratual e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Existência de cláusula compromissória no contrato firmado entre as partes, anuída expressamente pela locatária. Ausência de abusividade. Requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º preenchidos. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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