Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAQUINISTA DE LOCOMOTIVA. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. MATÉRIA FÁTICA.

A discussão pertinente à existência ou não dos elementos necessários à configuração dos fatos ensejadores do dano moral reveste-se, no caso em análise, de contorno fático probatório, insuscetível de reexame nesta seara recursal extraordinária trabalhista, dado que na análise de fatos e provas são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A revisão do montante arbitrado na origem a título de danos morais dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. No caso concreto, a fixação da indenização por dano moral coletivo em R$ 10.000,00 pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade. Agravo interno desprovido.... (Continua)