Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel gerador dos débitos condominiais que responde pela satisfação da dívida. Possibilidade de penhora de bem de família para satisfação da dívida condominial. (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Excesso não configurado.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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