Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados incidentes em proventos pagos pelo INSS - Revelia do banco requerido - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira - Inexistência de cerceamento de defesa - Danos morais - Manutenção - Valor fixado com modicidade - Juros - Caráter não contratual - RECURSO NÃO PROVID
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