Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Santa Maria da Serra. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis Complementares 1.052/2007, 1.061/2008, 1.074/2008, 1.088/2009, 1.193/2012, 1.218/2013, 1.220/2013, 1.275/2015, 1.346/2017 e 1.418/2020, todas do Município de Santa Maria da Serra.

Cargos de provimento em comissão cujas atribuição não indicam funções de assessoramento, chefia e direção. Cargos de provimento em comissão sem descrição das atribuições em lei. Tema 1010 de Repercussão Geral. Arguição de violação aos arts. 24, § 2º, 1, 111, 115, I, II e V, 144 e 251, todos da Constituição Estadual. Arguição de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e interesse público. Aditamento para inclusão de pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Complementares 1.527/2022 e 1.546/2023. Perda superveniente do objeto ante a edição superveniente das Leis Complementares 1.564/2023 e 1.594/2024, com a revogação dos dispositivos questionados. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 493, do CPC