Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição dos juros aplicados no contrato discutido nestes autos, pela média de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, condenando a ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no montante de R$ 500,00 - Apelo somente do autor visando à majoração deste valor para R$ 15.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral ao autor, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - O autor não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)