Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Insurgência contra a decisão que inverteu o ônus da prova, entendendo que compete às requeridas a comprovação da regularidade da obra. A hipótese dos autos autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em se considerando a hipossuficiência técnica do agravado. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade de seu custeio. No caso, a prova pericial deve ser custeada conforme o disposto no CPC, art. 95. Agravo desprovido, com observação