Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada de rejeição à impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Operadora de saúde não cumpriu com a decisão judicial transitada em julgado. Constrição de valores para satisfazer a decisão judicial e efetivar a execução. Ato judicial amparado no poder geral de cautela (art. 139, IV, CPC). Possibilidade. Medidas necessárias à satisfação da tutela. CPC, art. 536. Providência que decorre da resistência da operadora em cumprir com a obrigação que lhe foi determinada. Recurso desprovido... (Continua)