Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA INERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSAGEM DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CASO EM EXAME: RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO E, NO TOCANTE AO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA INERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AUMENTO DAS PENAS.RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL - PROVA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO CONCLUÍDA, CONTUDO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROVA REQUERIDA NA FASE DO CPP, art. 402 - INDEFERIMENTO JUDICIAL - PROVA TÉCNICA QUE, NO CASO, PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CPP, art. 158 e CPP art. 167 - ASSENTE, ASSIM, COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CPP, art. 563 e CPP art. 566 - PRELIMINAR AFASTADA.CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM COMPROVADA PELA PROVA ORAL - CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADO QUALIFICADO QUE SE IMPÕE.PENAS - BASES FIXADAS NO MÍNIMO - RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES - REPOUSO NOTURNO UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PRECEDENTE - REINCIDÊNCIA COMPENSADA PARCIALMENTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TEMA REPETITIVO 585 DO E. STJ - AUSENTE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA PELA METADE - REGIME SEMIABERTO - NEGADAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO