Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução por título extrajudicial - Envio de ofício para transferência de valores depositados nos autos do cumprimento de sentença 5004283-86.2023.8.13.0470 - Ausência de decisão sobre o valor devido ao agravado ou descumprimento do acordo firmado entre as partes - Ato judicial preparatório de decisão ulterior - Ausência de lesividade - Despacho de mero expediente - arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)