Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão ante a ausência de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Não constatado nenhum vício. Mero desprovimento do agravo interno, por decisão unânime, que não implica a incidência da multa pretendida. Não constatada hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Embargos de declaração rejeitados