Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA.

Decisão que em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré «Facebook, providencie o acesso da autora à conta na rede social «Facebook, com os seguintes dados: «https://www.facebook.com/profile.php?id?100006258738874&mibextid?LQQJ4, com envio de «link para retificação de senha segura, para o «e-mail «[email protected], no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000.00, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)