Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL.

A ação tem por objeto a regularização de loteamento clandestino e recuperação de eventual dano ambiental. Incompetência recursal da C. 2ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 4º, II, da Resolução 623/13 do E. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)