Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADO NÃO CITADO - CABIMENTO - I -

Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão agravada que deliberou que o pedido de arresto já foi apreciado e indeferido, conforme decisão de fls. 409/410 - Decisão anterior que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome da executada, que restou irrecorrida - Reconhecida, contudo, a existência de fato novo a ensejar uma nova apreciação pelo juízo, qual seja, a tentativa frustrada de citação da parte executada - III - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação por carta - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)