Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais comprovada. Recusa ao procedimento no Juizado Especial Cível que não configura capacidade econômica. Escolha à qual transfere ao pleiteante os encargos pela contratação do causídico. Hipossuficiência comprovada pelos elementos juntados. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote