Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Parcial acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre os imóveis descritos na petição inicial, bem como a ocupação exclusiva, pela ré - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial dos imóveis comuns - Pagamento de alugueres, pela ré, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo - Observância do termo inicial como a data da citação - Cabível, no entanto, a dedução de 50% das despesas de IPTU, comprovadamente pagas pela recorrente, também a partir da referida data - Gastos com conservação, inerentes ao uso do bem e não comportam dedução - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)