Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros do ofendido e do investigador de polícia, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial dos vestígios. Inviabilidade, nessa hipótese, de suprimento dessa prova pela via testemunhal. Precedente desta C. Câmara Criminal. Condenação pela modalidade simples do delito. Dosimetria ajustada. Pena-base estabelecida 1/3 acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidência dupla reconhecida, exasperando-se em 1/3. Impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado diante do quadro adverso. Incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento