Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência - Impugnação apresentada pela agravante considerada intempestiva - Insurgência - Pretensão de que bens arrecadados na falência sejam reconhecidos como de propriedade da agravante - Reconhecimento, a partir de decisão anterior mantida em grau de recurso, da ineficácia de transação celebrada entre as partes - Retorno dos bens enfocados à massa ativa - Coisa julgada material - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca da avaliação dos bens arrecadados pela massa falida - Prazo escoado sem manifestação tempestiva da recorrente - Preclusão consumada - Recurso desprovido