Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE PLANILHA DETALHADA DE CÁLCULO, COM COMPOSIÇÃO DE VALORES, CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS EFETUADOS E ABATIMENTOS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1 MIL, LIMITADA A R$ 30 MIL - TRATA-SE DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FATURAS ACOSTADAS, NÃO HAVENDO SE FALAR EM PRODUÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO