Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento pelo consumidor dentro do prazo estabelecido no art. 49, CDC - Cobrança de multa indevida - Ilegitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do boleto não comunicada a respeito do cancelamento pela vendedora do pacote (Decolar.Com) - Reparação não devida - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam. Ilegitimidade Reconhecida. MÉRITO - Transação entabulada entre a primeira corré e a recorrida - Solidariedade passiva - Efeito liberatório em face da recorrente - Efeitos do § 3º do art. 844, CC - Extinção da obrigação solidária em relação a todos os devedores - Recurso provido.