Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS.
Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à restituição de valores e indenização por danos morais em R$10.000,00. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita e deferimento de prazo para recolhimento do preparo devido. Ausência de atendimento tempestivo. Deserção caracterizada. ... ()
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