Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CPC, art. 782 -
Sistema conveniado que contempla tal ferramenta - Possibilidade de efetivação por tal via, à luz do princípio da efetividade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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