Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório que deve ser majorado, seguindo os parâmetros desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados de forma razoável e proporcional ao z. trabalho desenvolvido. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)