Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, prosseguindo com a execução de multa diária de R$2.000,00, limitada a 30 dias, pelo descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária (astreintes) é exigível antes do trânsito em julgado da decisão e se o valor fixado é desarrazoado. III. Razões de Decidir. A executada não comprovou o cumprimento da obrigação de pagar despesas médicas no prazo estabelecido, justificando a execução provisória. A multa diária de R$2.000,00, limitada a R$60.000,00, foi considerada desarrazoada, devendo ser reduzida para R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor das astreintes. Tese de julgamento: 1. A multa diária é exigível em caso de descumprimento da obrigação, mesmo antes do trânsito em julgado. 2. A redução das astreintes é necessária para adequação ao princípio da razoabilidade... (Continua)