Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Consumidor por equiparação. Débitos negados pelo autor. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço configurada. Apelada que não se descurou do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Imperiosa declaração de inexigibilidade dos débitos. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Danos morais. Inocorrência. Dicção da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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