Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão do executado (agravante) de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169 do STJ - Decisão anterior sobre a matéria (liquidação prévia do julgado como requisito para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva), proferida por esta C. Câmara antes da afetação do tema, já transitada em julgado - Preclusão «pro judicato verificada (CPC/2015, art. 505) - Efeito preclusivo da coisa julgada (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) que impede a apreciação da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública - Exegese do art. 485, IV, § 3º, do CPC - Agravo infundado e com intuito protelatório - Litigância de má-fé configurada. ... (Continua)