Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado, primário, que já cumpriu 1/4 da pena correspondente a uma condenação definitiva pela prática de um crime de tráfico ilícito de drogas minorado, com boa conduta prisional. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, I, do aludido Decreto. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Agravo ministerial improvido