Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -
Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. ... ()
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