Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Alegações de cerceamento de defesa e de existência de título executivo devidamente enfrentadas e decididas de forma fundamentada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()
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