Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, PARA QUE O BANCO DO BRASIL CONTINUASSE À TRANSFERIR MEIO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CUSTEAR DESPESAS DO INCAPAZ. DECISÃO PROFERIDA EM 02/02/2022, QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O BANCO CONTINUE A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO