Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução.

Progressão de regime indeferida. Exame criminológico. Obrigatoriedade de realização do mencionado exame, diante do advento da Lei 13.834/24. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime do sentenciado. Relatório do assistente social que aponta a prematuridade da progressão ao regime semiaberto. Necessidade de manutenção do sentenciado no regime fechado. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido