Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, além do prêmio do seguro prestamista. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Mérito. Quanto aos juros, vale destacar o teor da Súmula 596 do C. STF, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional e válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido