Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Alegação de vício de vontade na formalização do contrato de empréstimo na espécie cartão de benefício consignado. ... ()
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