Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 416.1021.6602.4810

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - A condição de adido não afasta o dever de pagamento de diárias se não há fornecimento de alojamento e alimentação - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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