Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO TOTAL NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. INCLUSÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se a analisar o adimplemento das faturas de cartão de crédito pela autora. Restou demonstrado que o cancelamento do cartão e a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorreram por débito existente. Ainda que considerados os pagamentos realizados por meio do Banco Bradesco, eles alcançaram apenas parte do débito. E não se tratava de indevida distribuição do ônus da prova, uma vez que a controvérsia acerca do pagamento apenas poderia ser solucionada mediante a juntada de comprovantes pela autora. Entretanto, a autora não demonstrou o adimplemento total do débito. Conduta adotada pela instituição financeira que traduziu exercício regular do direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)