Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autora, segurada, diagnosticada com leucemia crônica - Indicação do tratamento de quimioterapia oral, com Imatinibe - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Quadro apresentado que se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência das Súmulas 95 e 103 deste Tribunal - Dano moral - Imposição de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Honorários sucumbenciais - Inteligência do § 8º do art. 85 do CPC-2015 - Tema 1076 - Recurso parcialmente provido... (Continua)