Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à Execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica, sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, e respectivo titular pessoa natural. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica da empresa peticionária, o que seria de absoluto rigor. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481/STJ). Irresignação improcedente também no que concerne à embargante pessoa natural. Peticionária solteira, dentista e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Situação em que, ademais, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a alegada necessidade do benefício, deixou a peticionária de dar integral atendimento ao comando, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo a sua real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a das peticionárias, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhes trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.

Negaram provimento ao agravo