Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA PLÍTICA RECONHECIDA . DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. Conquanto reconhecida a transcendência política da causa, ante a oscilação de jurisprudência que permeia o tema, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que, negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o debate acerca da liberação, para a executada, dos valores referentes aos depósitos recursais recolhidos antes do deferimento da recuperação judicial da empresa, não implicar violação direta aos dispositivos apontados (art. 5º, II e XXXV, da CF/88), porque atinente à legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005) . Agravo não provido, sem incidência de multa.