Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Imóvel adquirido e integralmente quitado pela autora perante a corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. a qual concedeu, indevidamente, em hipoteca o imóvel ao Itaú Unibanco S/A. - Pedido de cancelamento acolhido pela r. sentença, porém, não examinados os pedidos consectários ao custo da baixa dos gravames e o de adjudicação compulsória formulados pela autora. Homologação da desistência do apelo manejado por Rodrigo Hipolito Gagliardi e Alessandra de Aquino Gagliardi - Despesas de averbação e registros cartórios relativamente ao cancelamento da hipoteca e do gravame de indisponibilidade de bens que devem ser suportados por Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. ficando a cargo da autora os relativos à transferência da propriedade - Acolhimento do pedido de adjudicação compulsória diante da recalcitrância, até o presente momento, da corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. em outorgar a escritura pública de venda e compra do imóvel - Ônus perdimentais impostos tão somente aos corréus Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. - Verba honorária fixada em 10% do valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ante a inaplicabilidade do tema 1076 do C. STJ - Procedência redimensionada - Recurso da autora provido... (Continua)