Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de compelir a ré ao remanejamento das infraestruturas de telecomunicações da faixa de domínio da concessionária autora - Necessidade de realização de obras para implantação de Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 16) na Rodovia SP-294, Km 468+280, sentido oeste, no Município de Oriente/SP - Sentença de procedência, com deferimento da tutela antecipada - Responsabilidade da ré pelo remanejamento - Inteligência da Portaria SUP/DER-050 que instituiu o Regulamento de Uso de Faixa de Domínio - Obras que objetivam melhoria e maior segurança aos usuários - Interesse público - Necessidade da realização de procedimentos administrativos pela ré que não afasta a obrigação de fazer, a qual teve tempo hábil para ser cumprida - Além da responsabilidade, a ré detém o conhecimento para a realização do remanejamento, devendo tomar as medidas necessárias, incluindo a negociação com os proprietários ou a escolha de outro local para utilização - Configurada a inércia da ré - Fixação da astreinte que respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)