Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO - REEXAME DETERMINADO PELA E. PRESIDÊNCIA DE DIREITO PRIVADO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM CONTRATO E DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DE NORMAS REGENTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DOS PROPRIETÁRIOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TAXAS DEVIDAS - DIMINUIÇÃO DO VALOR COBRADO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ART. 32, II, DO ESTATUTO SOCIAL - MATÉRIA REAPRECIADA E MANTIDA