Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO, PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO - ARBITRAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELO MAGISTRADO, COM EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE - RECURSO PROVIDO