Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Demora injustificada da Administração. Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF. Prazo de 120 dias, previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. O requerimento foi protocolado em 19 de julho de 2022. Prazo de 120 dias excedido. ... ()
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