Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada. Relação de confiança entre a vítima e o réu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Abuso de confiança é qualificadora de ordem subjetiva. Enunciado de Súmula 511 do E. STJ. Pena e regime adequadamente fixados. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)