Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA PELO EXECUTADO - EM QUE PESE O VALOR DO PRECATÓRIO SER MAIOR DO QUE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEVANTAMENTO DA PENHORA - A PENHORA SE DARÁ ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO NO VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID