Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel alegado pela agravante - Tese de que trata-se de imóvel em que exerce sua atividade, enquadrando-se nas exceções do art. 833, V do CPC - Descabimento - Aplicação da Súmula 451/STJ - Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora - Recurso não provido... (Continua)