Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Aplicações financeiras junto ao Banco BVA, em liquidação extrajudicial. Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que teve seu regulamento alterado e a garantia passou de R$ 70.000,00 para R$ 250.000,00. Direito à cobertura que surge no momento da intervenção. Incidência do que definido no julgamento do IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000. Recurso improvido