Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau - Pretensão de reconhecimento da competência do juízo do Foro da Comarca de Governador Valadares (MG) - Descabimento - Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, que define o juízo do Foro da Comarca de São Paulo (SP) como competente para dirimir questões decorrentes do contrato - Ausência de demonstração de prejuízo aos embargantes - Cláusula de eleição de foro válida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)